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Esta disciplina, Gestão Tributária e Orçamento Municipal, tem como objetivo apresentar e discutir sobre o Sistema Tributário Nacional, sua estrutura, os tipos de tributos, forma de gestão e sua aplicação voltada aos municípios. Seguiremos o conteúdo da publicação “Gestão tributária e orçamento municipal”, desenvolvida pelo Prof. Juliano Milton Kruger. Abordaremos sobre a legislação tributária, as espécies de tributos e sua aplicação no Direito Tributário e por consequência na legislação brasileira. Na sequência serão apresentados o Sistema Tributário Nacional e o Municipal. Serão detalhados os tributos que podem ser arrecadados pelo município, assim como, aspectos do orçamento público municipal. Finalizando o conteúdo, discutiremos sobre o controle, fiscalização e responsabilização na gestão pública, tendo por base a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, como seu principal ordenamento jurídico, dentre outros diplomas legais. Esperamos que esse conteúdo possa ser um instrumento de ampliação de seu conhecimento sobre a gestão tributária e orçamento e que, caso necessário, lhe auxilie na administração pública municipal.
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